Contrato administrativo. Possibilidade de retomada, prorrogação ou renovação do ajuste. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial. Atenção às exigências da Lei de responsabilidade fiscal
Trata-se de parecer.
| Main Author: | Ferraz, Luciano |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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