Contrato administrativo. Possibilidade de retomada, prorrogação ou renovação do ajuste. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial. Atenção às exigências da Lei de responsabilidade fiscal

Trata-se de parecer.

Main Author: Ferraz, Luciano
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-327552017-05-22STJFerraz, Luciano2010-09-08T13:07:20Z2010-09-08T13:07:20Z2002-06http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32755Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da viabilidade da execução de contrato administrativo, analisando questões como retomada, prorrogação e renovação. Discute o direito do contratado ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.ArtigoContrato administrativo. Possibilidade de retomada, prorrogação ou renovação do ajuste. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial. Atenção às exigências da Lei de responsabilidade fiscalPortuguêsContrato administrativo, regime jurídico, BrasilEquilíbrio econômico, BrasilContrato de direito públicoFórum de contratação e gestão pública
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Ferraz, Luciano
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