Contrato administrativo. Possibilidade de retomada, prorrogação ou renovação do ajuste. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial. Atenção às exigências da Lei de responsabilidade fiscal

Trata-se de parecer.

Main Author: Ferraz, Luciano
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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