Conflito de competência entre a justiça federal e a justiça estadual : o juiz somente está subordinado ao tribunal ao qual seja hierarquicamente vinculado : a súmula 55 do Superior Tribunal de Justiça
O autor é aposentado do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir 29/10/1993.
| Main Author: | Carneiro, Athos Gusmão |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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