Subsídios para uma interpretação moderna da autonomia municipal na área da proteção ambiental

Visa ao desenvolvimento de subsídios para uma interpretação moderna da autonomia municipal na área da proteção ambiental, limitando-se à definição da competência do Município de legislar, especialmente sobre assuntos ligados à proteção do meio ambiente.

Main Author: Krell, Andreas Joachim
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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