A supremacia constitucional como garantia do contribuinte
Demonstra a importância de alguns aspectos do direito constitucional tributário, especialmente os que se referem aos princípios da legalidade, da irretroatividade, da isonomia e da capacidade contributiva.
Main Author: | Machado, Hugo de Brito |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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