Serviço de radiodifusão comunitária e direito regulatório : comentários ao acórdão da Apelação em Mandato de Segurança n°1999.01.00.013489-4/MA do TRF-1ª Região.

Analisa acórdão do TRF da 1ª Região, proferido em sede de apelação interposta contra sentença de primeiro grau que denegou mandado de segurança que objetivava desconstituir ato administrativo ordenando o fechamento de rádio comunitária que operava sem a necessária autorização governamental....

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Main Author: Mariano, Rodrigo d´Avila
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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