O servidor público : a "reforma administrativa" e o art. 39, da CF/88

Trata do regime jurídico único e dos planos de carreiras dos servidores públicos, diante da medida liminar que o Supremo Tribunal Federal deferiu na ADIn nº 2.135-4, que manteve a redação originária do caput do artigo 39 da Constituição Federal de 1988.

Main Author: Rigolin, Ivan Barbosa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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