Constitucionalidade da Lei Federal nº 9.637/98, das organizações sociais : comentários à Medida Cautelar da ADIn nº 1.923-DF, do Supremo Tribunal Federal

Trata-se de jurisprudência comentada.

Main Author:	Oliveira, Gustavo Justino de
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2010
Subjects:	Organização social, regulamentação, Brasil Lei federal, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
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