Suspensão temporária de licitar e contratar e declaração de inidoneidade abrangem a administração pública de modo geral ? Uma decisão contra-legem e inconstitucional do STJ

Comenta jurisprudência que trata da abrangência da suspensão temporária de participação em licitações e de contratação com órgãos da administração pública, bem como do alcance dos efeitos da emissão de declaração de inidoneidade, que impede igualmente a participação em licitação pública....

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Main Author: Mukai, Toshio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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