Nome comercial : ação cominatória de abstenção : pretensão real : prazo prescricional : arts. 177 e 178, § 10, IX do CCB : termo inicial do prazo
O autor é aposentado do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir 29/10/1993.
| Main Author: | Carneiro, Athos Gusmão |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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