O orçamento participativo como instrumento de gestão democrática do Município

Trata do orçamento participativo, analisando o processo legislativo-orçamentário e seus princípios. Estuda as leis orçamentárias focando na Lei de diretrizes orçamentárias, a Lei orçamentária anual e a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Versa sobre a importância da democracia participativa, resalt...

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Main Authors: Guerra, Evandro Martins, Ribeiro, Manuella Lemos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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