Quanto reformar do direito brasileiro do petróleo?
Defende a manutenção da concessão, outorgada por licitação, como único modelo para a exploração e produção de petróleo e gás no Brasil, mas propõe a alteração da Lei do Petróleo para a instituição de uma nova modalidade de participação para a União: a participação em bens.
| Main Author: | Sundfeld, Carlos Ari |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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