Quanto reformar do direito brasileiro do petróleo?

Defende a manutenção da concessão, outorgada por licitação, como único modelo para a exploração e produção de petróleo e gás no Brasil, mas propõe a alteração da Lei do Petróleo para a instituição de uma nova modalidade de participação para a União: a participação em bens.

Main Author: Sundfeld, Carlos Ari
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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