Direito à saúde, liberdade de iniciativa e a nova regulamentação do oferecimento de produtos e serviços em farmácias e drogarias

Examina o direito à saúde à luz das recentes medidas de política sanitária voltadas para o setor farmacêutico. Analisa o que seriam os produtos correlatos passíveis de serem comercializados em farmácias e qual a competência dos municípios para legislar sobre essa matéria. Procura verificar se as sol...

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Main Author: Dias, Eduardo Rocha
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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