Do controle prévio e abstrato dos contratos de adesão pelo Ministério Público
by: Topan, Luiz Renato
Published: (2009)
Ação civil pública e defesa do consumidor de serviços públicos
O presente texto representa o desenvolvimento e a ampliação do tema objeto da exposição feita ao XVIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, realizado em Salvador-BA, nos dias 15 a 17 de setembro de 2004.
| Main Author: | Borges, Alice Maria Gonzalez |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|