Considerações sobre a defesa dativa nos procedimentos administrativos disciplinares

Trata-se de parecer que versa sobre a necessidade de nomeação de defensor dativo para atender, em procedimento disciplinar, o indiciado considerado pobre nos termos da lei. Opina ainda se esse defensor obrigatoriamente deve ser advogado regularmente inscrito na OAB ou se pode ser selecionado entre o...

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Main Author: Viviane de Freitas, Oliveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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