Exceção constitucional ao regime geral de tratados no Brasil : os pactos internacionais de direitos humanos

Confronta dispositivos da Carta brasileira de 1988, principalmente o § 2º do art. 5º, com “normas de direitos humanos positivadas por tratados internacionais ratificados pelo Brasil”.

Main Author: Pagliarini, Alexandre Coutinho
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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