O marco regulatório dos serviços públicos

Define marco regulatório especificando no serviço público. Apresenta a jurisprudência e os princípios constitucionais e administrativos relacionados ao marco regulatório. Trata as vantagens da consensualidade e das relações intersistêmicas e demais normas que arrolam com os subsistemas regulados ana...

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Main Author: Aragão, Alexandre Santos de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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