Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa

Discorre sobre a responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa e o decorrente dever de indenizar. Analisa o uso da jurisdição e o possível abuso do Ministério Público quanto ao direito de acionar.

Main Author: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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