Ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos e o Projeto de Lei nº 5.139/2009
Tece considerações sobre o projeto de Lei nº 5.139/2009, no que diz respeito aos direitos individuais homogêneos. Aborda a tutela de direitos individuais e coletivos, o substituto processual, intimação, direito de exclusão e intervenção no processo coletivo, tutela antecipada, execução de multa e re...
| Main Author: | Tesheiner, José Maria |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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