Aspectos polêmicos da nova Lei do mandado de segurança : Lei nº 12.016/09

Trata da nova Lei do mandado de segurança (Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009), apresentando seus antecedentes e seus vetos. Comenta alguns de seus aspectos processuais e de direito material comparando-os com a legislação brasileira ou mesmo de outros países. Analisa a liminar no mandado de segur...

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Main Author: Lucon, Paulo Henrique dos Santos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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