Benefício assistencial: análise das condições de miserabilidade

“Trata da possibilidade de concessão do Benefício Assistencial, previsto no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, com base na análise das condições de miserabilidade do requerente.”

Main Author: Campos, Helio Silvio Ourem
Format: Artigo
Language: Português
Published: Superior Tribunal de Justiça 2010
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