Aspectos de direito público na nova lei de mandado de segurança

Examina alguns aspectos da nova lei de mandado de segurança, focando nos conceitos de direito público. Analisa o não cabimento do mandamus em face de atividades empresariais desenvolvidas por estatais; a identificação processual de autoridade federal; a obrigatoriedade de indicação, no polo passivo,...

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Main Author: Freitas, Rafael Véras de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Mandado de segurança, Brasil
Pessoa jurídica de direito público, Brasil
Amparo (recurso)
Pessoas do direito internacional
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-330102017-06-20 Aspectos de direito público na nova lei de mandado de segurança Freitas, Rafael Véras de Mandado de segurança, Brasil Pessoa jurídica de direito público, Brasil Amparo (recurso) Pessoas do direito internacional Examina alguns aspectos da nova lei de mandado de segurança, focando nos conceitos de direito público. Analisa o não cabimento do mandamus em face de atividades empresariais desenvolvidas por estatais; a identificação processual de autoridade federal; a obrigatoriedade de indicação, no polo passivo, da pessoa jurídica de direito público que suportará os ônus de uma condenação pecuniária e a impossibilidade de concessão de liminar em determinadas hipóteses. 2010-09-20T14:53:56Z 2010-09-20T14:53:56Z 2010-01 Artigo FREITAS, Rafael Véras de. Aspectos de direito público na nova lei de mandado de segurança. Interesse público, Belo Horizonte, v. 12, n. 59, jan. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33010>. Acesso em: 9 set. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33010 pt_BR Interesse público
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