Direito penal do meio ambiente: a dignidade da pessoa humana, a resolução 394/07 do CONAMA e os animais da fauna selvagem domesticados

Trata do direito penal do meio ambiente, analisando a dignidade da pessoa humana como princípio fundamentador do ordenamento jurídico- ético comportamental. Foca no meio ambiente como bem jurídico- penal tutelado bem como a adequação típica na esfera das infrações penais e administrativas para o cas...

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Main Author: Siqueira, Flávio Augusto Sgrilli
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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