Qual o momento processual adequado para o recebimento da exordial acusatória nos procedimentos de comum ordinário e sumário?

Trata das alterações advindas da Lei nº.11.719, de 20 de junho de 2008, focando na análise dos procedimentos comuns ordinários, comum sumário e procedimento comum sumaríssimo.

Main Author: Corsi, Fernando Cavagnolli
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: