Conceito de mérito e ação rescisória: algumas considerações e enfoque na jurisdição voluntária

Analisa o conceito de mérito e de coisa julgada material. Tece considerações sobre a possível ação rescisória da sentença que extingue o processo de execução. Trata da jurisdição voluntária, estudando o seu mérito e a rescindibilidade da sentença apresentando exemplos.

Main Author: Ramos, Glauco Gumerato
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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