Sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos : penhorabilidade de seus bens

O autor é aposentado do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir 29/10/1993.

Main Author: Carneiro, Athos Gusmão
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-330792017-06-20 Sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos : penhorabilidade de seus bens Carneiro, Athos Gusmão Processo de execução, Brasil Sociedade de economia mista, Brasil Bens penhoráveis, Brasil Bens impenhoráveis, Brasil Renda, penhora, Brasil O autor é aposentado do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir 29/10/1993. ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Discorre sobre a penhorabilidade dos bens das entidades paraestatais, não afetados diretamente ao serviço público, bem como de suas rendas. Cita o caso de uma empresa de engenharia civil, credora da sociedade de economia mista Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S.A., que tinha a pretensão processual de efetuar penhora do dinheiro arrecadado pela devedora em postos de pedágio rodoviário. 2010-09-22T15:34:13Z 2010-09-22T15:34:13Z 1998 Artigo CARNEIRO, Athos Gusmão. Sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos: penhorabilidade de seus bens. Revista de processo, São Paulo, n. 92, p. 164-180, out./dez. 1998. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33079>. Acesso em: 22 set. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33079 pt_BR restricted access
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