Notas sobre a desapropriabilidade por interesse social, pelos estados e municípios, de imóvel rural para fins de reforma agrária

Versa sobre as modalidades desapropriatórias vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, em especial a desapropriação por interesse social indenizada em dinheiro e a desapropriação por interesse social indenizada em títulos da dívida agrária, em face da Lei n. 4.132, de 10 de setembro de 1962, e a...

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Main Author: Xavier, Flávio Sant'Anna
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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