Efetividade dos direitos fundamentais e o princípio da reserva do possível : uma discussão em torno da legitimidade das tomadas de decisão público-administrativas

Debate sobre o confronto existente entre aquilo que preconiza a Constituição Federal acerca dos direitos e das garantias fundamentais dos cidadãos e as reais possibilidades de o administrador público efetivamente obedecer a esses preceitos.

Main Authors: Fortini, Cristiana, Chamon Junior, Lúcio Antônio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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