Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa

Trata dos efeitos da prescrição sobre a ação civil pública interposta para apurar responsabilidades em caso de crime de improbidade administrativa. Destaca a questão do ressarcimento ao erário quando se opera o decurso do prazo prescricional.

Main Author: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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