Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa
Trata dos efeitos da prescrição sobre a ação civil pública interposta para apurar responsabilidades em caso de crime de improbidade administrativa. Destaca a questão do ressarcimento ao erário quando se opera o decurso do prazo prescricional.
| Main Author: | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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