Entre a justiça e a ordem : a Constituição Brasileira de 1988 e o princípio da segurança jurídica

Analisa a Constituição brasileira de 1988 frente às suas expressões positivas do princípio da segurança jurídica com ênfase no direito tributário.

Main Author: Campos, Helio Silvio Ourem
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2010
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