Ação rescisória : embargos de declaração e sua influência na contagem do biênio decadencial.
O autor é aposentado do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir 29/10/1993.
| Main Author: | Carneiro, Athos Gusmão |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Superior Tribunal de Justiça
2010
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