Pode o juiz deixar de aplicar a multa do art. 475-J do Código de Processo Civil se o devedor não tiver patrimônio?

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de aplicar a multa do art.475-J do Código de Processo Civil se o devedor não tiver patrimônio, apresentando dois pontos de vista distintos.

Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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