A autonomia financeira do Ministério Público

Versa sobre o alicerce normativo do Ministério Público, tratando também da sua posição no cenário jurídico brasileiro e da projeção de sua autonomia financeira na elaboração e execução da lei orçamentária, além de abordar a relação desta com a Lei de responsabilidade fiscal.

Main Author: Garcia, Emerson
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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