Configurada a hipótese de reclamação, estaria inviabilizado, necessariamente, o manejo do mandado de segurança ?

Demonstra “o equívoco, em certas hipóteses, em inviabilizar-se o manejo do mandado de segurança sob a alegação de que o remédio processual adequado seria a reclamação”. Para tanto, menciona a Lei nº 1.533, de 1951, e a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal.

Main Author: Pereira, Flávio Henrique Unes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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