Tributação em face de atos ilícitos

Trata da possibilidade de tributação de valores obtidos de forma ilícita e da consequente caracterização de “crime autônomo contra a ordem tributária”. Aborda jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Main Author: Fischer, Douglas
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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