O Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis : competência para realizar a estimativa fiscal da base de cálculo (valor venal)

Analisa a competência para definir a base de cálculo para pagamento de imposto decorrente da negociação de bem imóvel.

Main Authors: Perin, Armando João, Perin, Armando Moutinho
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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