Reflexos da inserção de mais de um devedor principal na inscrição da dívida ativa nos parcelamentos fiscais

Analisa a possibilidade de inclusão de outro devedor principal na inscrição ou no Sistema da Dívida Ativa (SIDA), tendo em vista que atualmente só admite o registro de um único devedor principal por inscrição. Examina quais os reflexos dessa eventual inserção nas regras dos parcelamentos fiscais, ou...

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Main Author: Gonçalves, Elainy Morais
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Dívida ativa, Brasil
Responsabildade solidária, Brasil
Responsabilidade tributária, Brasil
Contribuinte (pessoa física), Brasil
Imposto de renda da pessoa física
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-332062017-06-20 Reflexos da inserção de mais de um devedor principal na inscrição da dívida ativa nos parcelamentos fiscais Gonçalves, Elainy Morais Dívida ativa, Brasil Responsabildade solidária, Brasil Responsabilidade tributária, Brasil Contribuinte (pessoa física), Brasil Imposto de renda da pessoa física Analisa a possibilidade de inclusão de outro devedor principal na inscrição ou no Sistema da Dívida Ativa (SIDA), tendo em vista que atualmente só admite o registro de um único devedor principal por inscrição. Examina quais os reflexos dessa eventual inserção nas regras dos parcelamentos fiscais, ou seja, em caso de inclusão na inscrição de outro devedor principal, a possibilidade dele pedir o parcelamento do débito. 2010-09-29T12:35:29Z 2010-09-29T12:35:29Z 2010-09-29 Artigo GONÇALVES, Elainy Morais. Reflexos da inserção de mais de um devedor principal na inscrição da dívida ativa nos parcelamentos fiscais. BDJur, Brasília, DF, 29 set. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33206>. Acesso em: 29 set. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33206 pt_BR open access
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Gonçalves, Elainy Morais
Reflexos da inserção de mais de um devedor principal na inscrição da dívida ativa nos parcelamentos fiscais
description Analisa a possibilidade de inclusão de outro devedor principal na inscrição ou no Sistema da Dívida Ativa (SIDA), tendo em vista que atualmente só admite o registro de um único devedor principal por inscrição. Examina quais os reflexos dessa eventual inserção nas regras dos parcelamentos fiscais, ou seja, em caso de inclusão na inscrição de outro devedor principal, a possibilidade dele pedir o parcelamento do débito.
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