Reflexos da inserção de mais de um devedor principal na inscrição da dívida ativa nos parcelamentos fiscais

Analisa a possibilidade de inclusão de outro devedor principal na inscrição ou no Sistema da Dívida Ativa (SIDA), tendo em vista que atualmente só admite o registro de um único devedor principal por inscrição. Examina quais os reflexos dessa eventual inserção nas regras dos parcelamentos fiscais, ou...

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Main Author: Gonçalves, Elainy Morais
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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