Dos critérios de aplicação da pena no Brasil: análise doutrinária e jurisprudencial da conveniência da determinação da pena mínima
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00082850 34(81) P418d v.2
| Main Author: | Carvalho, Salo de (Coord.) |
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| Format: | Sumário de livro |
| Language: | Português |
| Published: |
Ministério da Justiça, Secretaria de Assuntos Legislativos
2010
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