Funrural. Inconstitucionalidade declarada pelo STF

Trata de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 25, incisos I e II, e 30, inciso IV da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal.

Main Author: Harada, Kiyoshi
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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