Delimitação das atribuições entre os poderes executivo e legislativo no tocante à regulamentação sobre 'organização e funcionamento da administração pública federal'...: iniciativa privativa do presidente, decreto autônomo e emendas parlamentares em questão

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00082883 34(81) P418d v.14

Main Author: Lois, Cecilia Caballero (Coord.)
Format: Livro
Language: Português
Published: Ministério da Justiça, Secretaria de Assuntos Legislativos 2010
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