A complexidade do problema e a simplicidade da solução: a questão das penas mínimas

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00082863 34(81) P418d v. 17

Main Author: Machado, Maíra Rocha (Coord.)
Format: Livro
Language: Português
Published: Ministério da Justiça, Secretaria de Assuntos Legislativos 2010
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