Protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa : uma abordagem à luz da Lei n. 9.492/97, das questões atnentes ao sigilo fiscal e do princípio da proporcionalidade

Trata do protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa à luz do artigo 1° da Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, tendo em vista a abrangência do sigilo fiscal, previsto no Cótigo Tributário nacional (CTN). Tece considerações acerca da legitimidade do protesto como meio extrajudicial de cob...

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Main Author: Carvalho, Daniel Melo Nunes de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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