Direito tributário : fundamentos e princípios

Faz um apanhado geral a respeito dos fundamentos e princípios do direito tributário, partindo da exposição das principais correntes explicativas da origem do Estado, analisando se o poder de tributar é poder que o Estado se outorgou, ou ele decorre de uma norma transcendental, tendo em vista os limi...

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Main Author: Furtado, Miguel Pró de Oliveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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