Apontamentos sobre as implicações da prescrição e da decadência das contribuições sociais

Aponta “algumas nuances da prescrição e da decadência, em matéria tributária, das contribuições sociais abordando alguns posicionamentos sobre a matéria”. Refere-se a implicações da alteração de legislação relacionada e o reconhecimento da legislação complementar como fonte para estabelecer leis ne...

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Main Authors: Melo, Luiz Carlos Figueira de, Santos, Hárrison Fernandes dos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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