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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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IPTU. Mero reajuste de valores constantes de planta previamente publicada. Republicação. Desnecessidade. Violação e princípios constitucionais. Inocorrência

Trata-se de parecer.

Saved in:
Main Authors: Machado, Hugo de Brito, Machado Segundo, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Imposto predial e territorial urbano (IPTU)
Imposto municipal, Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil
Ação de inconstitucionalidade
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Tributo municipal
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33322

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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