IPTU. Mero reajuste de valores constantes de planta previamente publicada. Republicação. Desnecessidade. Violação e princípios constitucionais. Inocorrência
Trata-se de parecer.
Main Authors: | Machado, Hugo de Brito, Machado Segundo, Hugo de Brito |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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