IPTU. Mero reajuste de valores constantes de planta previamente publicada. Republicação. Desnecessidade. Violação e princípios constitucionais. Inocorrência

Trata-se de parecer.

Main Authors: Machado, Hugo de Brito, Machado Segundo, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: