Discricionariedade e vinculação
Conceitua discricionariedade, distinguindo a atuação discricionária da atuação vinculada no exercício da função administrativa, tendo em vista o controle jurisdicional da atividade estatal.
| Main Author: | Silva, Beatrice Maria Pedroso da |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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