Discricionariedade e vinculação

Conceitua discricionariedade, distinguindo a atuação discricionária da atuação vinculada no exercício da função administrativa, tendo em vista o controle jurisdicional da atividade estatal.

Main Author: Silva, Beatrice Maria Pedroso da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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Summary: Conceitua discricionariedade, distinguindo a atuação discricionária da atuação vinculada no exercício da função administrativa, tendo em vista o controle jurisdicional da atividade estatal.