Os atos administrativos discricionários devem ser motivados ?
Analisa a exigência de motivação dos atos administrativos discricionários, procurando estudar o tema a partir da perspectiva do princípio republicano e do Estado Democrático de Direito, bem como a partir dos demais princípios implícitos na Constituição Federal.
| Main Author: | Pessoa, Flávia Moreira |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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| Summary: |
Analisa a exigência de motivação dos atos administrativos discricionários,
procurando estudar o tema a partir da perspectiva do princípio republicano e do Estado Democrático
de Direito, bem como a partir dos demais princípios implícitos na Constituição Federal. |
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